Câmara dos Deputados aprova em 1º turno reforma tributária com 382 votos

Por Administrator · 9 de julho de 2023
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a reforma tributária, na noite desta quinta-feira (6). A proposta teve 382 votos a favor, 118 contrários e 3 abstenções.

Para ser aprovada, eram necessários 308 votos. Haverá ainda a votação em segundo turno, antes de a proposta seguir para o Senado, onde poderá sofrer alterações.

Deputados ainda vão analisar destaques, ou seja, alterações no texto. A PEC precisa ser aprovada em 2º turno antes de ir ao Senado.

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    • Como ficam os impostos

    A mudança no sistema tributário do país prevê nesse momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.

    O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:
    • PIS, Cofins e IPI (tributos federais): por uma Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União;
    • ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal): por um Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado por estados e municípios.

    A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):
    • alíquota geral;
    • alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
    • alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.

    Cesta básica

    A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, “em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero”. A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e serão reduzidos a zero.

    Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do texto, propõe o início da transição em 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.

    Apelo dos governadores foi atendido

    Aguinaldo Ribeiro atendeu ao pedido de governadores e fez mudanças na governança do Conselho Federativo, que vai ser responsável por gerir o IBS. O relator definiu que a composição da estrutura do conselho terá:
    • 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal;
    • 14 representantes, que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
    • 13 representantes, que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.

    As decisões do conselho serão votadas e aprovadas se obtiverem a maioria dos votos que considerem:
    • a maioria absoluta de seus representantes;
    • se a maioria de representantes dos estados e do Distrito Federal corresponderem a mais de 60% da população do país; e
    • se tiver maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal;

    Veja outros pontos da proposta:

    • Imposto seletivo — Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

    EXCEÇÕES
    A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

    CORREÇÃO DE DESEQUILÍBRIOS
    • Cashback — A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
    • Fundo de Desenvolvimento Regional — Este fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

    Camila Costa e Hellen Leite, do R7, em Brasília