O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) um PLC (Projeto de Lei Complementar) para garantir direitos básicos aos motoristas de aplicativos do país. A iniciativa tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho desses profissionais por meio de medidas em áreas como remuneração, previdência, segurança, saúde e transparência.
As principais alterações propostas incluem uma série de medidas abrangentes, como a oficialização do reconhecimento dos motoristas de aplicativos como “trabalhadores autônomos por plataforma” para fins trabalhistas. A inciativa tem o objetivo de proporcionar uma base de direitos e benefícios à categoria.
Acompanhe o Bananeiras Online também pelo twitter, facebook, instagram e youtube
O projeto estipula um período de até oito horas diárias, com a possibilidade de extensão até 12 horas, desde que respeitando limite de tempo de conexão à plataforma. A ideia é assegurar uma jornada equilibrada e evitar excessos que possam comprometer a saúde e a segurança dos motoristas.
Outra mudança é a introdução de piso salarial por hora trabalhada, estabelecido em R$ 32,09. Desse valor, R$ 8,02 são destinados ao serviço prestado, enquanto R$ 24,07 são para cobrir os custos do trabalhador. Essa medida visa garantir uma remuneração justa e adequada às necessidades dos motoristas. O projeto prevê a concessão de vale-refeição a partir da sexta hora de trabalho.
O texto estabelece uma contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador. A medida visa a garantir benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença.
A matéria estabelece que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas. Também está prevista a criação de um sindicato patronal e de trabalhadores, com acordo e convenção coletiva, como nas profissões já regulamentadas; o acesso do trabalhador aos dados e critérios que regem a oferta de viagens e a “pontuação” dos motoristas nos apps, assim como às regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.
O texto do governo federal segue para que o Congresso Nacional avalie. Inicialmente, o projeto passa pela Câmara dos Deputados. O rito prevê a apreciação das comissões da Casa, mas pode ir diretamente para o plenário, caso os parlamentares aprovem a urgência da proposta. Em seguida, o PLC segue para o Senado. Se for aprovado, o projeto será promulgado pelo parlamento.
Alcance do projeto
O projeto aborda especificamente a questão dos motoristas que desempenham atividades no transporte de passageiros por aplicativo. A inclusão dos trabalhadores de entregas por delivery (alimentos e encomendas) estava prevista inicialmente, mas será tratada em um projeto separado devido à falta de consenso com a categoria.
Debate na esfera judicial
