Reajuste do salário mínimo

A regra atual prevê o crescimento pela inflação do ano passado mais o crescimento real igual ao PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores. A proposta do governo mantém a regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal.

A justificativa da medida é a garantia de ganhos reais ao salário mínimo de forma consistente com o Orçamento da União. “Hoje, muito das despesas primárias da União são indexadas ao salário-mínimo. Nossa proposta garante que o aumento real do salário-mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União”.

Abono salarial

A regra atual prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos está elegível para o abono salarial. Segundo dados, mais de 60% dos trabalhadores formais podem receber o benefício. A nova medida, proposta pelo governo, é fixar a renda para acessar o benefício em R$ 2.640, e corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor), até chegar a um salário mínimo e meio.

Segundo o anúncio, a justificativa é que, com a valorização real do salário mínimo e o ritmo do mercado de trabalho, o abono salarial deixou de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos. “O critério de acesso ao benefício hoje representa mais de 85% da renda real média do trabalhador brasileiro”, diz a pasta.

BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Atualmente, o BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral. A ideia do governo é aperfeiçoar os mecanismos de controle. Neste caso, as medidas são voltadas para as pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, com vedação da dedução de renda não prevista em lei.

O governo defende a inclusão de renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados coabitantes; atualização obrigatória para cadastros que não são atualizados há mais de dois anos e para benefícios concedidos sem CID (Código Internacional de Doenças) - dos 3 milhões que recebem, 1 milhão não apresentam o documento, por exemplo; biometria obrigatória para novos benefícios; e, em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício da gestão.

Bolsa Família

O governo propõe mudanças no programa Bolsa Família. São elas: restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; inscrição ou atualização de famílias unipessoais deve ser feita em domicílio de forma obrigatória; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há dois anos; biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e as concessionárias de serviços deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Em comunicado, a pasta cita que o programa de transferência de renda tem impacto efetivo na redução da pobreza no país. “Estamos reforçando a fiscalização para garantir que essa versão mais robusta do programa, inaugurada em 2023, efetivamente chegue em quem mais precisa”, afirma.

Militares

O pacote de revisão de gastos ataca, também, os benefícios concedidos aos militares. Nesse caso, a proposta acaba com a morte fictícia, fixa em 3,5% a remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extingue a transferência de pensão e estabelece, de forma progressiva, idade mínima para reserva remunerada. A morte ficta, como é chamado, ocorre quando o militar é expulso ou excluído e, mesmo assim, a família segue recebendo o salário pago pelo governo.

Medidas tributárias

O pacote do governo versa sobre medidas com foco tributário. São elas: isenção do IR (Imposto de Renda) para até R$ 5 mil. “Não haverá perda de arrecadação com a ampliação da isenção do IRPF: a compensação se dará pela inclusão dos mais ricos no imposto de renda, tornando a tributação no topo mais justa e melhorando a desigualdade social”, argumenta a pasta.

Outra medida é a fixação de alíquota efetiva mínima para os mais ricos. Atualmente, a taxa é de 4,2% para o 1% mais rico do país, enquanto que a do 0,01% mais rico, é de 1,75%. O pacote inclui uma proposta de revisão da isenção do tributo para as faixas mais altas de renda dos aposentados por acidente ou moléstia grave — o índice, porém, não foi divulgado.

Emendas parlamentares

De acordo com o governo, as regras propostas para as emendas parlamentares são: limitar o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal; restringir as emendas nas despesas discricionárias do Executivo; vedar o crescimento real das emendas não impositivas, a fim de que o montante total dos recursos cresça sempre abaixo das regras fiscais do arcabouço; destinar 50% dos valores de emendas de comissão para o SUS (Sistema Único de Saúde); e bloquear emendas proporcionalmente aos bloqueios do Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).

Demais medidas

O texto divulgado pela Fazenda aponta ainda para os super salários. “Remete à lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, e vale para todos os Poderes e todas as esferas. Na área da educação, a ideia é que até 20% da complementação de recursos da União ao Fundeb poderá ser utilizada para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica. Na área cultural, a proposta é continuar com o repasse anual de até R$ 3 bilhões, mas condicionado à execução dos recursos no ano anterior. O pacote inclui, ainda, um faseamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de R$ 1 bilhão na economia, assim como autorização para ajuste orçamentário de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções.

Plínio Aguiar, do R7, em Brasília