Ministros a favor

O ministro Alexandre de Moraes, que é relator de investigações dos atos de 8 de janeiro de 2023, disse, na semana passada, que a regulamentação das redes é necessária para a volta da normalidade democrática no Brasil.

“É necessário, para voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação [das redes sociais] e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas e que não tenha sido regulamentado”, disse o ministro em seminário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também tem posicionamento a favor da regulamentação das redes. Para ele, é preciso ter regras mais claras para evitar a disseminação de fake news e discursos de ódio.

Tema mundial

Para o professor de direito digital Camilo Onoda Caldas, a regulação das redes sociais é um tema discutido mundialmente.

Segundo ele, no Brasil, existem limites claros à liberdade de expressão, “no entanto, falta uma regulamentação específica direcionada às redes sociais, que se tornaram, em alguns casos, infelizmente, um espaço em que o abuso da liberdade de expressão, de forma criminosa, tem se desenvolvido".

“A regulamentação é algo bem-vindo, porque cabe ao legislador estabelecer parâmetros e responsabilidades, caso contrário, o poder judiciário tem que atuar preenchendo essa lacuna, o que traz uma insegurança jurídica maior”, diz.

O especialista lembra que o Poder Judiciário é obrigado a se manifestar, conforme os parâmetros de regulação que existem, quando alguém diz que está sendo vítima de um crime por meio de redes sociais.

Onoda pontua, no entanto, que como não existe uma regulação específica sobre redes sociais, isso dá margem às mais variadas decisões sobre esse tema. Portanto, para ele, a regulação será bem-vinda, pois trará um parâmetro jurídico mais claro para atuação do Judiciário.

“Todos os meios de comunicação tradicionais têm limites e responsabilidades. Não pode ser diferente com as redes sociais. Ainda que o funcionamento delas tenha uma certa particularidade, dentro das suas especificidades deve haver uma regulamentação. Nós não podemos simplesmente deixar esse espaço sem normativas claras sobre o seu funcionamento e as responsabilidades existentes”, conclui.

Gabriela Coelho, do R7, em Brasília