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Governo estima rombo de R$ 167 bilhões na Previdência Social em 2017

19/04/2016

O governo federal estimou, por meio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, já enviado ao Congresso Nacional, que o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social, sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, continuará crescendo em 2017 - quando atingirá a marca dos R$ 167,62 bilhões, o equivalente a 2,47% do Produto Interno Bruto (PIB), um novo recorde.

Para este ano, a projeção é de um resultado negativo de R$ 133 bilhões, ou 2,14% do PIB. As estimativas foram feitas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Pelos cálculos, o patamar de R$ 200 bilhões para o rombo da Previdência Social seria superado noa no de 2020.

Regras vigentes

No ano passado, o Congresso Nacional instituiu a fórmula 85/95 - no qual a mulher poderia ter aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e da idade fossem 85 e o homem poderia obter o benefício quando a mesma soma fosse 95.

O governo concordou com essa fórmula, porém, com uma progressivadade. A partir de 31 de dezembro de 2018, entra mais um ponto nesse cálculo, que aumenta com o passar dos anos.

No fim de 2018, por exemplo, mulheres precisarão de 86 pontos e homens, de 96 – ou seja, há a soma de um ponto. Em dezembro de 2026, serão 5 pontos a mais – com as mulheres precisando de 90 pontos para se aposentar e os homens de 100 pontos.

Caso queiram se aposentar antes de atingir os pontos necessários, os trabalhadores têm essa opção. Entretanto, acabam caindo novamente no fator previdenciário, fórmula que visa evitar o que o governo considera de “aposentarias precoces”, e que limita o valor do benefício a ser recebido.

Segundo informações do governo, a idade média de aposentadoria no Brasil é de 58 anos, ficando perto do que ocorre em Luxemburgo e abaixo de todos os demais países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - cuja idade média de aposentadoria é de 64,2 anos.

Impacto do fator 85/95

Números divulgados recentemente pelo governo mostram que a instituição da fórmula 85/95 progressiva para aposentadorias, que vale desde junho do ano passado, já ajuda a aumentar o rombo nas contas da Previdência.

Números do Ministério do Trabalho e da Previdência Social mostram que, entre julho de 2015 e fevereiro deste ano, o valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição, com incidência da fórmula 85/95, subiu para R$ 2.792,29. Este valor é 57% superior à média das aposentadorias por tempo de contribuição com aplicação da regra anterior, o chamado "fator previdenciário" (R$ 1.779,88).

Rombo terá um ‘crescimento significativo‘

No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviado recentemente ao Congresso, o governo avaliou que o rombo da Previdência Social terá um "crescimento significativo até o ano de 2060". Para este ano, a estimativa é de um déficit (receitas menos o pagamento de benefícios previdenciários) de R$ 8,95 trilhões, ou 11,14% do PIB.

No ano passado, quando enviou o projeto da LDO de 2016, o governo estimava um déficit menor para a Previdência Social em 2060 - da ordem de R$ 7,21 trilhões, ou 9,24% do PIB. No prazo de um ano, portanto, a estimativa de rombo na Previdência Social, em 2060, subiu em R$ 1,74 trilhão, ou 1,9 ponto percentual do Produto Interno Bruto.

"O aumento real [acima da inflação] do salário mínimo tem um impacto muito importante no comportamento da despesa, uma vez que implica que parte significativa da despesa tem um crescimento real de 2,5% ao ano ao longo de mais de quatro décadas. Por outro lado, o crescimento do salário médio conjugado com a evolução demográfica leva a um crescimento da arrecadação e do PIB menor no longo prazo do que no curto prazo", informou o governo.

Acrescentou que esses movimentos "em conjunto levam" a um "crescimento importante" na relação déficit/PIB no longo prazo. "Do exposto pode-se concluir que a os resultados obtidos são bastante dependentes das regras de indexação dos benefícios previdenciários bem como das taxas de variação do salário médio e da massa salarial estimadas", informou o governo.

Reforma da Previdência Social

O governo vinha informando que buscaria enviar ainda neste ano uma proposta de reforma da Previdência Social ao Congresso Nacional. As mudanças nas regras de aposentadoria estão sendo discutidas no fórum da Previdência Social, que que é composto por representantes do governo, dos trabalhadores (centrais sindicais), dos aposentados e dos empregadores.

Recentemente, porém, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, admitiu que, por conta da piora da crise política, o Ministério da Fazenda já admite que a proposta de reforma da Previdência Social não deverá ser mais enviada ao Congresso no mês de abril - que era o compromisso inicial do governo.

Nesta terça-feira, ele informou que as prioridades do governo na área econômica são aprovar, no Congresso Nacional, a proposta de alongamento das dívidas dos estados e, também, a alteração da meta fiscal deste ano. Segundo o ministro, o governo estuda novas medidas para a economia, mas elas só serão colocadas em prática após o fim o fim do "impasse político." Ele não chegou a citar a Previdência Social.