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Nova lei avança, e doar comida a pessoas com fome poderá render multa de R$ 17 mil

01/07/2024

A Câmara Legislativa de São Paulo aprovou, em primeira votação, na última quarta-feira (26), o projeto de lei que pode multar, em R$ 17,6 mil, cidadãos e entidades não-governamentais que desrespeitarem um conjunto de regras para a doação de comida a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O PL 0445/2023, apresentado em agosto do ano passado, é de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) e ainda passará por uma segunda votação no plenário antes de ir para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O objetivo da proposta, como definida no texto do projeto, é “estabelecer protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social” em São Paulo.

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Na prática, porém, o projeto impõe restrições às ações assistenciais ao determinar que os doadores só podem praticar o gesto de caridade se cumprirem com uma série de regras, como:

- Ter cadastro em secretarias na prefeitura;

- Ter autorização da administração municipal;

Do R7, com Estadão Conteúdo