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STF mantém regras de votação do impeachment

15/04/2016

STF: ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello divergiram do relator, Marco Aurélio (José Cruz/Agência Brasil)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que proposta do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para começar a votação do impeachment com deputados alternados de estados da região Norte e Sul não fere a Constituição Federal.

Com isso, o STF imprime a primeira derrota da noite ao governo, que protocolou cinco ações com o intuito de barrar o processo de deposição da presidente Dilma Rousseff, que será votado no próximo domingo.

A primeira ação, cuja análise terminou por volta das 21h15 desta quinta-feira, foi protocolada pelo PCdoB e questionava a legalidade do artigo do regimento interno da Câmara que definia a votação alternada entre Norte e Sul.

O temor do governo (e a intenção de Cunha) com a medida é a influência que o voto de estados majoritariamente favoráveis ao processo, como os da região Sul, possa ter sobre os parlamentares indecisos.

Para o ministro Teori Zavascki, em uma votação nominal, é impossível que isso não aconteça. “Se a votação é nominal e simultânea, sempre haverá geração do efeito cascata. A consequência para eliminar o efeito cascata seria eliminar a própria votação nominal", afirmou.

O ministro Luiz Fux, por outro lado, lembrou da separação dos poderes e disse que o STF não pode “ditar regras de como um parlamentar irá se comportar”.

Mais ações

Outras duas ações na fila do julgamento de hoje questionam o mesmo assunto. Além delas, há mais dois mandados de segurança – um deles elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defende Dilma no processo – pedido a suspensão da votação de domingo.

O argumento é de que a comissão especial de impeachment só poderia analisar as denúncias apresentadas no pedido - como as pedaladas fiscais e a os decretos de créditos suplementares.

No entanto, afirma a AGU, constam nos autos do processo a delação premiada do senador Delcídio do Amaral e a referência a atos praticados no primeiro mandato da petista. Veja a lista de todas as ações que serão julgadas hoje.

Talita Abrantes, de EXAME.com