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Prefeitura de Bananeiras lança Programa de Regulamentação Fundiária no Município

22/12/2015

Já foi instituído em Bananeiras, o Programa de Regulamentação Fundiária no Município. O objetivo do programa é regularizar imóveis residenciais, resultando na doação de terrenos de propriedade do Município que foram cedidos para uso particular e onde se encontra edificadas residências privadas.

Para isso, uma comissão de avaliação foi montada e deve avaliar a doação, para só depois o Poder Executivo deferir o processo de regulamentação que comprove a posse e construção do imóvel.

Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Habitação Social para realizar sua inscrição. É necessário apresentar o termo de cessão de uso do terreno, cópias da carteira de identidade e do CPF e do comprovante de residência, comprovar mediante assinatura de duas testemunhas, que a residência foi construída no mínimo a cinco anos e assinar termo de responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.

Bananeiras Online com assessoria