Decisão judicial impede pagamento de precatórios do FUNDEF aos professores de Bananeiras

05/12/2021

O sindicato dos servidores de Bananeiras ingressou com ação no ano de 2019, haja vista ex-administração não ter realizado o rateio dos precatórios do FUNDEF.

O Ministério Público no ano de 2020 emitiu recomendação e deu parecer dentro do processo afirmando que os valores do FUNDEF pertencem ao município e não deveriam ser rateados.

Após manifestação do Ministério Público, no corrente ano, o juiz de primeiro grau e posteriormente a 4ª câmara cível do Tribunal de Justiça, julgaram a ação do sindicato de forma improcedente, afirmando que os recursos pertecem a prefeitura. 
 
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Com isso, o prefeito de Bananeiras está impedido de realizar o pagamento dos recursos do FUNDEF sob pena de descumprimento de decisão judicial, bem como de poder ser responsabilizado em ação civil pública, podendo ter que devolver 8 milhões de reais aos cofres do município, caso descumpra as ordens judiciais.

Além da justiça, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado, já manifestaram posicionamento contra o rateio. Gestores que realizarem o rateio serão responsabilizadas pelo Ministério Público. 

No entanto, a categoria fez uma divulgação acerca do fato e disse: "na ação em primeiro grau, o Ministério Público de Bananeiras foi contrário ao rateio dos precatórios previsto na Lei nº 14.057/2020, que disciplina a respeito da possibilidade de acordo e não impôs ao Município de Bananeiras o dever de celebrá-lo. Mas teria que ter a vontade dos dois lados, mais uma oportunidade de ser favorável. Mas o parecer do Ministério Público, em segunda instância, dá a oportunidade do prefeito Matheus Bezerra se posicionar favorável, mas não demonstrou nenhuma vontade de ser a favor dos professores”, colocam os profissionais prejudicados.

Confira a recomendação do Ministério Público e o acórdão do Tribunal de Justiça: 
 
RECOMENDACAO.pdf
 
Acórdão (2).pdf

Bananeiras Online 



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