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Detran-PB recorre de decisão que obriga realização de exame toxicológico

17/03/2016

O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) vai entrar com recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra a decisão da Justiça Federal que negou o pedido de liminar solicitando a suspensão da exigência do exame toxicológico para renovação ou alteração da carteira nacional de habilitação C, D e E, estabelecido por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O exame tem como objetivo constatar indícios do consumo de substâncias psicoativas pelos motoristas nos últimos 90 dias e somente poderá ser realizado por laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Segundo a Assessoria Jurídica do Detran-PB, apesar de já existirem alguns postos de coleta para o exame no Estado, as unidades ainda são em número insuficiente para atender à demanda. “O Detran-PB vai ingressar com o recurso cabível, para tentar, mais uma vez, suspender a obrigatoriedade do exame, enquanto não regulariza a quantidade de postos de coleta”, afirmou o advogado José Serpa, assessor jurídico do órgão.

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Como a lei já está em vigor, os condutores que necessitam regularizar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverão proceder com os testes na rede coletora, disponível no site do Denatran, mas com link direto no site do Detran-PB.

Os principais fatores que reforçam o pedido de suspensão da exigência são o alto custo financeiro para os motoristas – em média R$ 370,00 – e a eficiência questionável do exame, uma vez que não existem dados que suportem o fato de que a medida irá realmente reduzir o número de acidentes.

O exame toxicológico para renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação foi estabelecido pela Resolução 517/2015, a qual foi alterada pela Deliberação 145/2015, que prorrogou o prazo para exigência desse exame para o dia 2 de março de 2016.

Do JP