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Saiba onde votar para Conselho Tutelar de Bananeiras

18/09/2015

Pela primeira vez na história as eleições para conselheiro tutelar serão unificadas em todo o território nacional, ou seja, ocorrendo na mesma data em todo o Brasil, no dia 4 de outubro. E a população de Bananeiras não pode ficar de fora, são 13 candidatos que foram aprovados em uma prova de conhecimentos específicos. Antes, cada município definia o formato e a data para a realização do processo de escolha. Com a unificação, espera-se garantir maior participação da sociedade na escolha dos conselheiros tutelares, que tem a função de fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode participar do processo.

Esses são os candidatos bananeirenses:

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Nº	NOME
01	Alexandre Santos da Silva
02	Anderson Cássio Aguiar de Moura
03	Anízio Miranda da Silva
04	Elaine Pereira Santos da Silva
05	Jeórgia Milena Alves Tavares
06	Joelma Priscila Custódio da Silva
07	José Gomes Pereira
08	Josefa Luciana da Silva
09	Luis Maximino dos Santos
10	Maria Erineusa Silva dos Santos
11	Ricardo de Farias Santos
12	Tatianne Azevedo Ferreira
13	Valtilene Soares Santos do Nascimento

Todos os eleitores do município podem votar em apenas um dos candidatos! Para tanto, é necessário apresentar um documento com foto e o título de eleitor. A eleição ocorrerá das 8h da manhã às 17h da tarde e os eleitores também devem ficar atentos aos locais de votação, na cidade os eleitores podem votar na Escola Municipal Emília de Oliveira Neves; no distrito do Tabuleiro na Escola Miguel Filgueira Filho; no distrito de Vila Maia na Escola Dionízio Maia e no Distrito de Roma no Anexo da Escola João Paulo II.

Os conselheiros tutelares são encarregados de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade e do Poder Público. Seu Voto é muito importante, ele faz a diferença, por isso participe, e repasse o convide seus familiares, amigos e vizinhos. Vamos exercer nossa Cidadania e prol das nossas crianças e adolescentes!!!

SAIBA MAIS:

O que são os Conselhos Tutelares?

Os Conselhos Tutelares são encarregados de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Os Conselhos têm competência para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados pelo Estado, sociedade, pais ou responsáveis. Trabalham, por exemplo, para retirar meninos e meninas de situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil, tendo um papel estratégico na proteção jurídico-social dos direitos da criança e do adolescente.

Quando os Conselhos Tutelares foram criados?

Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São órgãos permanentes (não podem ser extintos) e com autonomia para exercer suas atividades. As decisões dos Conselhos Tutelares somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Quantos Conselhos Tutelares existem no país?

Atualmente, o Brasil conta com 5.956 Conselhos. No total, 99,89% dos municípios possuem unidades Conselhos Tutelares em funcionamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente recomenda a criação em todos os municípios e Regiões Administrativas do Distrito Federal a implementação de, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. Para assegurar a equidade de acesso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda aos municípios e ao Distrito Federal que atendam a proporção mínima de um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, conforme previsto na Resolução 170/2014 do colegiado.

Qual é a composição dos Conselhos Tutelares?

Cada unidade é composta por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos. O processo de escolha dos membros é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. Em 2015, será realizado o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares nos municípios brasileiros.

Quando é realizada a escolha unificada dos conselheiros tutelares?

O primeiro Processo de Escolha em Data Unificada está marcada para o dia 4 de outubro de 2015. De acordo com a Lei nº 12.696/2012, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos. O dia da votação é sempre o primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Quem pode votar?

Podem escolher os membros do Conselho Tutelar as pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral no município em que pretendem votar.

Quais são os documentos necessários para votar?

O eleitor deverá comparecer ao local de votação com documento de identificação com foto e o título de eleitor.

Onde é o local da votação?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve, com antecedência, informar a população sobre os locais de votação. Destaca-se que os eleitores não votam no mesmo local das eleições proporcionais ou majoritárias.

O voto é obrigatório?

O voto é facultativo. No entanto, é importante a ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados. Direitos esses assegurados pela Constituição Federal, ECAe demais leis infraconstitucionais.

O voto é secreto?

Sim. O voto é secreto. Porém, não há previsão de sanção para o eleitor que divulgar o seu voto.

Como sei o resultado da votação?

Após a apuração da votação, os cinco candidatos mais votados preencherão as vagas de “conselheiros tutelares titulares”, e os demais serão listados como suplentes em ordem decrescente de votação. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ampla publicidade ao resultado do processo de escolha.

Quando os conselheiros eleitos tomam posse?

A posse dos conselheiros tutelares ocorre no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Neste processo atual de escolha, no dia 10 de janeiro de 2016.

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