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TCE emite em 2018 mais de 180 alertas a gestores públicos na Paraíba

25/03/2018

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) já emitiu em 2018 mais de 180 alertas a administradores públicos estaduais e municipais no âmbito do acompanhamento da gestão. Os alertas são emitidos aos gestores públicos paraibanos sempre que eles se aproximaram da insuficiência de aplicações em educação e saúde, ou da quebra de limites legais atinentes, por exemplo, à folha de pessoal, em benefício das administrações públicas e do uso correto dos recursos da sociedade.

A Prefeitura Municipal de Baía da Traição, por exemplo, recebeu alerta na última quinta-feira (22), apontando excesso de repasse orçamentário ao Poder Legislativo: "Os créditos orçamentários destinados à Câmara Municipal fixado na LOA (R$ 797.060,00), conforme Lei nº 262/2017 de 11 de dezembro de 2017, não atendem aos requisitos da Constituição Federal (R$ 740.945,30)".

Foram emitidos até agora exatos 182 alertas, entre os quais alertas para
correção de problemas com balancetes (24), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (10), com a Lei Orçamentária Anual (27) e questões de outra natureza, que já somam mais de 50 alertas. Relacionado a achados de auditoria até agora não foi emitido nenhum alerta.

Os procedimentos, segundo o presidente, não configuram censura, representam o esforço do TCE para fazer com que problemas de ordem legal, fiscal ou administrativa sejam solucionados a bom tempo e antes que venham macular as contas de gestão dos entes jurisdicionados.

No ano passado, foram emitidos 2.053 alertas aos gestores paraibanos.

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