TCE julga irregular contrato do estado com organização social no valor de R$ 15,5 milhões

09/10/2015

 O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o contrato executado pelo governo do estado com a organização social Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) para gerenciar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Guarabira.

A contratação da empresa ficou orçada em R$ 15.598.478,50, pelo período de 24 meses. O repasse mensal para a ABBC é de R$ 649.936,61.

A auditoria do TCE constatou a ausência de razão da escolha da empresa contratada e de comparativos de preços. Além disso, a Corte de Contas reafirmou que a terceirização contraria diversas decisões das Cortes Superiores e do próprio Tribunal.

O TCE julgou irregular a dispensa de licitação e deu um prazo de 60 dias para que a auditoria realize uma nova inspeção in loco para verificar a execução do contrato de gestão.

A organização social ABBC ainda deverá manter as informações atualizadas no portal de transparência do governo do estado, sob pena das penalidades determinadas no processo.

O relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, ressaltou que, consultando o Portal da Transparência do governo do estado, observou-se que o valor de repasse informado é de R$ 5.939.113,57, divergente, portanto, do valor constante do SAGRES (R$6.282.720,69).

O TCE ainda recomendou que a secretária de Saúde do estado, Roberta Abath, não repita as irregularidades verificadas. 


Com Blog do Gordinho




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