Um dos principais pontos de atrito é a mudança de entendimento em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em junho, o STF decidiu que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso não atendam a solicitações de remoção mesmo que feitas fora da esfera judicial. Para a ITI, a decisão elimina o “porto seguro” que protegia as empresas de ações judiciais sem ordem formal, aumentando custos e incentivando remoções preventivas de conteúdo, o que, na visão do grupo, pode gerar censura e silenciar discursos políticos.

Normas da Anatel

O setor também criticou a resolução da Anatel que atribui responsabilidade aos marketplaces, como Amazon, Shopee e Mercado Livre, por anúncios de produtos irregulares, mesmo que as plataformas atuem apenas na promoção. Segundo a ITI, a regra amplia a insegurança jurídica e pode desestimular investimentos no mercado digital brasileiro.

Inteligência artificial

Outro ponto destacado no documento é o projeto de lei 2338/2023, que cria regras para o uso de inteligência artificial no Brasil. O texto prevê remuneração a autores de conteúdos utilizados por ferramentas de IA e normas de proteção de direitos autorais mais rígidas. Para a ITI, as exigências são “inviáveis do ponto de vista técnico e operacional” e prejudicariam empresas americanas que competem diretamente com a indústria chinesa.

Taxação digital

As empresas também pediram atenção à proposta de criação da Contribuição Social Digital (CSD), apresentada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que prevê tributação sobre publicidade digital baseada em dados de usuários e sobre a venda dessas informações. Além disso, destacaram declarações de Lula sobre a intenção de tributar big techs no Brasil.,

Pedido de intervenção

No documento, a ITI afirma que o governo dos Estados Unidos deve “permanecer vigilante” contra medidas que visem empresas americanas e reforça a necessidade de diálogo direto entre Washington e Brasília para evitar retrocessos no ambiente regulatório. O grupo lembrou ainda que o Brasil é um dos maiores mercados para as exportações de tecnologia dos EUA, com superávit de quase US$ 5 bilhões em 2023.

por Raul Holderf Nascimento - Conexão Política