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Justiça dá prazo de 180 dias para prefeitura promover concurso

06/02/2018

A Promotoria de Justiça de Santa Rita expediu recomendação ao prefeito do Município, Emerson Panta (PSDB) e ao superintendente do Instituto de Previdência Social de Santa Rita para realizem, no prazo de 180 dias, concurso público para provimento de cargos efetivos do instituto e posse dos aprovados.

A promotoria recomendou que seja criado por iniciativa legislativa o quadro próprio de pessoal do instituto, composto por cargos efetivos, exceto as funções de direção, chefia e assessoramento.

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Segundo a promotora Anita Bethânia Rocha, atualmente, o instituto de previdência é uma autarquia municipal e não dispõe de quadro próprio de pessoal, com funções sendo exercidas por três servidores cedidos da prefeitura, onze servidores comissionados e seis pessoas contratadas por excepcional interesse público.

Ainda foi recomendado, que os detentores de cargos em comissão em desacordo com a Constituição Federal sejam exonerados e tenham os contratos rescindidos assim que os concursados tomem posse.

Na recomendação é ressaltada que, somente no período entre a criação dos cargos e posse dos concursados, podem ser feitos contratos temporários por tempo determinado, dentro do princípio de continuidade dos serviços.

Ainda segundo a Promotoria, a não observância da recomendação deve implicar em adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. As medidas para o cumprimento da recomendação devem ser informadas à promotoria no prazo de 30 dias.

Portal Correio