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Lei que prevê políticas contra a violência doméstica é sancionada

30/06/2019

O governador João Azevêdo (PSB) sancionou um projeto de lei de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley (PRB), que institui uma política de prevenção da violência doméstica no âmbito da saúde da família.

O projeto conta com a atuação preventiva dos agentes comunitários de saúde que atuam nas Unidades de Atenção Básica da saúde.

A lei 11.375 de 28 de junho de 2019 prevê que são diretrizes da Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família: prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente.

Além disso, a lei também institui a divulgação e promoção de serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores e autores de violência contra as mulheres; promoção do acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por agentes comunitários de saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

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