Câmara de Bananeiras vota projeto que cria a Lei Orgânica da Procuradoria de Justiça do Município

27/02/2022

A Câmara Municipal de Bananeiras (CMB) discutiu, aprovou e  reprovou matérias legislativas na noite da última terça-feira (15). Em discussão e votação, três dos quatro requerimentos foram aprovados, sendo os assuntos voltados para melhorias urbana e rural, além do destaque para ampliação no sistema de abastecimento de água, todos de autoria do vereador Vital Santa Cruz.

Na composição da Pauta, no Expediente do Dia, o destaque para o Projeto de Lei que Lei Orgânica da Procuradoria Municipal, de autoria do Poder Executivo Municipal. O Projeto agora segue para as Comissões, que passará por análise e receberá parecer dos relatores.

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De acordo com o PL e mensagem enviada pelo Executivo, a necessidade de apreciação da proposta aconteceu em virtude do concurso público realizado no ano 2012, com novos cargos que foram
criados, mas sem que a estrutura organizacional e carreira fosse observada.

O PL apresenta proposta com preceitos e princípios estabelecidos no Estado Democrático de Direito quanto aos servidores públicos.

Bananeiras Online com Assessoria

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