
A Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 55 no Senado), que foi recentemente aprovada na Câmera dos Deputados tem como objetivo diminuir as despesas sociais do governo federal em educação, assistência social e Previdência pelos próximos 20 anos.
A medida foi tomada pela equipe do novo presidente Michel Temer e enviada a Câmara instituindo um Novo Regime Fiscal, que afirma que tais gastos não poderão ser superiores a inflação acumulada do ano anterior.
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