Presidente da Câmara de Dona Inês cassa mandato do prefeito da cidade; defesa diz que não houve consulta ao legislativo

03/07/2024

O município de Dona Inês, no Brejo do estado, foi surpreendido na manhã desta quarta-feira (03) com uma decisão monocrática do presidente da Câmara local, José Marcos Rodrigues, que cassou o mandato do prefeito Antônio Justino (PSB).

De acordo com as informações obtidas pelo ClickPB, a cassação se deu, segundo consta no Diário Oficial do Estado (DOE), devido a uma ação eleitoral que tornou Antônio Justino inelegível a contar a partir de agosto do ano passado (2023).]

Conforme a portaria publicada no DOE de hoje, a cassação, sem qualquer votação na câmara, considera que está “previsto no Artigo 6º, I, do Decreto Lei 201/1967, que determina a declaração da extinção do mandato de Prefeito pelo Presidente da Câmara Municipal, em caso de cassação dos direitos políticos”. 

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A decisão assinada pelo presidente da Câmara e consta no DOE de hoje determina que o vice, Demétrio Ferreira da Silva, tome posse imediatamente.

Porém, a equipe jurídica do gestor defende que não houve qualquer votação na câmara para ser declarada a cassação, o que deveria ter ocorrido. 

“A decisão do presidente da Câmara foi tomada após o vereador Jeová Horácio dos Santos encaminhar uma denúncia baseada em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que considerou Antônio Justino inelegível em agosto de 2023”, traz o conteúdo.

“No entanto, a cassação não seguiu nenhum rito processual legislativo, desrespeitando princípios básicos como o contraditório e a ampla defesa”, explicou a defesa do prefeito, composta pelos advogados Jovelino Delgado e Mannolys Passerati.

Segundo apurado pelo ClickPB, uma liminar está sendo impetrada e poderá fazer com que o atual prefeito, Antônio Justino, continue no cargo.

A defesa argumenta que a cassação está repleta de vícios, como a arbitrariedade e a ausência do devido processo legal.

Veja a decisão do presidente da Câmara:


ClickPB




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